O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou um Projeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei da Ficha Limpa. A proposta condiciona a inelegibilidade à condenação penal em última instância, favorecendo assim o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta questões jurídicas. Lopes, próximo à família Bolsonaro, pretende modificar a legislação que atualmente considera inelegíveis aqueles condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico. Além disso, sugere que atos de improbidade administrativa também necessitem de decisão colegiada antes de afetarem os direitos políticos. A medida é alvo de críticas de seus autores.

O Movimento Advogados de Direita Brasil denunciou o ministro do STF, Alexandre de Moraes, por suposta violação da Lei de Execução Penal ao determinar a prisão do ex-deputado Daniel Silveira. Silveira, que estava em liberdade condicional, foi ao hospital à noite para tratar dores lombares. Moraes alegou que ele violou as condições de sua liberdade ao não obter autorização. Os advogados criticaram a falta de audiência de justificação e solicitaram ao Congresso Nacional medidas para conter abusos de poder e preservar direitos fundamentais, alertando sobre o risco de a justiça se transformar em vingança política.

A Justiça Eleitoral decidiu condenar o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por abuso de poder político, resultando em sua inelegibilidade por oito anos. O delito ocorreu durante as eleições municipais em Goiânia, quando Caiado realizou eventos no Palácio das Esmeraldas para favorecer seu candidato, Sandro Mabel. A juíza Maria Umbelina Zorzetti afirmou que Caiado usou recursos públicos, favorecendo Mabel e desequilibrando a competição. Embora ambos tenham negado irregularidades e afirmado que os eventos eram reuniões institucionais, a decisão ainda cabe recurso. Mabel poderá tomar posse enquanto os recursos são analisados.

Um mutirão de cirurgias de catarata em Parelhas, RN, realizado uma semana antes das eleições municipais, resultou em 15 idosos contaminados por uma bactéria intestinal, levando oito deles a perder a visão e precisarem retirar o globo ocular. A ação foi organizada pelo prefeito Tiago Almeida (PSDB), que buscava a reeleição, contratando uma empresa sem estrutura adequada no município. Criticada pela apressada organização, a empresa Oculare defendeu seu procedimento como seguro. O caso gerou indignação e uma ação na Justiça Eleitoral foi movida pela chapa do MDB, denunciando abuso de poder econômico nessa situação crítica para os pacientes.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu, por 4 votos a 3, manter a suspensão dos perfis de Pablo Marçal, candidato à Prefeitura de São Paulo, por suposto abuso de poder econômico e uso indevido das redes sociais. A decisão ocorreu após a denúncia do PSB, que alegou que Marçal pagou para viralizar trechos de vídeos promocionais durante a campanha. O relator, Cláudio Langroiva, argumentou que a suspensão é uma medida para garantir a isonomia no processo eleitoral e que não representa censura, já que Marçal poderia criar novos perfis para se manifestar.

Pablo Marçal, ex-coach e candidato à prefeitura de São Paulo, ganha destaque em meio a controvérsias sobre o uso de impulsionamento digital em sua campanha. Embora tenha se tornado um rival significativo para o atual prefeito, Ricardo Nunes, e o deputado Guilherme Boulos, o Ministério Público Eleitoral levantou preocupações sobre práticas legais questionáveis em sua ascensão. Apesar de a Justiça Eleitoral ter negado um pedido de suspensão de sua candidatura, o caso revela os desafios que as leis enfrentam no contexto das redes sociais e questiona o impacto de potenciais abusos de poder na sua candidatura.